Conselho

O Conselho é um fórum de discussão, negociação e gestão da Unidade de Conservação e sua área de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e políticas. Ele é constituído formalmente e vinculado à estrutura de gestão da UC. 

A Lei do SNUC estabelece que as Unidade de Conservação sejam administradas em conjunto com os seus Conselhos gestores, proporcionando maior interação e participação da sociedade. É importante lembrar que os Conselhos das Unidades de Conservação podem ser deliberativos ou consultivos. O conselho do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo é um único Conselho Consultivo, que funciona de forma integrada desde fevereiro de 2017. 

As competências dos Conselhos de Unidades de Conservação são previstas no Decreto nº 4.340/2002 (artigo 20). O Instituto Chico Mendes regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa (IN) n° 09/2014 que orienta a formação e implementação dos conselhos deliberativos e consultivos. 

Todo Conselho deve:

• Atuar pela conservação da biodiversidade e para o alcance dos objetivos da Unidade de Conservação.

• Conhecer, discutir, propor e divulgar as ações da UC, promovendo ampla discussão sobre seu papel e a efetividade de sua gestão. 

• Identificar os problemas e conflitos e propor formas para sua gestão. 

• Identificar as potencialidades da Unidade de Conservação e propor iniciativas que as fortaleçam. 

• Compatibilizar os interesses dos diversos setores relacionados com a UC. 

• Buscar a integração da Unidade Conservação com o contexto local e regional no qual está inserida. 

• Manifestar-se sobre assuntos que afetam a Unidade e seu território de influência.

• Demandar e propor, aos órgãos competentes, ações e políticas que promovam a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento socioambiental da Unidade de Conservação e seu território de influência. 
• Definir os mecanismos de tomada de decisão para a participação efetiva dos diferentes setores representados no Conselho. 
• Participar da elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos instrumentos de gestão da Unidade de Conservação.

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Portarias e Regimentos Internos dos Conselhos:

 

Conselhos Gestores de Unidades de Conservação: um guia para gestores e conselheiros http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/publicacoes/guia-conselhos-2014.pdf